Termos de Uso
Termos de Uso
Última atualização: 08 de fevereiro de 2024.
Bem-vindo(a) à RIFA DIGITAL (“RD”)! Os presentes Termos de Uso visam regular a utilização por você (“Usuário”) do Site e Serviços, bem como das Políticas Adicionais (incorporadas aos Termos como referência) da RD. Ao usar o Site e Serviços oferecidos pela RD, o Usuário concorda com estes Termos.
A RD pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada. O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação dos Termos revisados. Qualquer alteração substancial destes termos será notificada aos Usuários através de e-mail ou de publicação de aviso por meio dos Serviços. A última data de revisão constará no início destes Termos. Definições Os termos em letras maiúsculas usados nos Termos são definidos nesta Seção.
a. “Organizadores” refere-se a indivíduos que têm acesso administrativo a uma(s) Campanha(s), àqueles que têm acesso administrativo a uma conta de organização na RD e, por referência, à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar;
b. “Campanhas” são quaisquer ações ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da plataforma da RD, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses; c. “Usuário” ou “você” são todos aqueles que utilizam o site e serviços da RD, seja como Organizador, seja como Colaborador, seja como Visitante.
d. “Conteúdo” refere-se a tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos serviços da RD (software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, obras de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, críticas, ideias e outros dados ou materiais), incluindo a seleção e arranjos oferecidos por meio dos Serviços, que é de propriedade da RD ou de seu fornecedor de conteúdo, protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais.
e. “Contribuições” refere-se a quaisquer transações monetárias ou não monetárias feitas para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RD; f. “Colaborador” refere-se a qualquer usuário que faz uma contribuição para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RD;
g. “Violação” refere-se a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido desta aplicação, incluindo uso de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
h. “Marcas” refere-se às marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo do RD;
i. “Itens” refere-se ao que um Colaborador pode receber em troca de fazer uma Contribuição para uma Campanha. Isso pode incluir, mas não está limitado a entradas em um sorteio ou concurso, prêmios que um Colaborador pode receber ao vencer um sorteio ou concurso e quaisquer outros bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um Colaborador;
j. “Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade da RD, incorporada por referência; k. “RD”, “nosso” ou “nós” refere-se a Rifa Digital, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, funcionários, executivos e diretores;
l. “Serviços” refere-se ao Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site; m. “Site” refere-se ao(s) site(s) Rifa Digital; n. “Termos” ou “Termos de Uso” referem-se aos Termos de Uso, Política de Privacidade da RD. Contém todas as regras gerais e específicas, aponta leis aplicáveis e todas as condições ou políticas aqui mencionadas.
O que é a Rifa Digital?
A RD é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação de fundos para os Usuários buscarem colaborações para suas próprias Campanhas e contribuir para as Campanhas de outros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Contribuintes em troca de uma Contribuição.
A RD realiza tão somente prestação de serviços de software para promover uma plataforma para a interação entre os seus Usuários. Os Serviços NÃO incluem a oferta ou venda de valores mobiliários, a plataforma não é uma corretora de valores, tampouco realiza ou incentiva sorteios e “rifas”.
Suas Obrigações e Proibições
Ao Usuário são oferecidos nossos Serviços, sujeitos aos Termos e às seguintes condições:
a. O Usuário se responsabiliza por sua conta. Para usar os serviços, você precisará se registrar e criar uma conta com um endereço de e-mail e senha. Você deve nos fornecer informações precisas e completas e deve atualizar as informações de sua conta conforme necessário. Você não pode assumir identidade de outro, simular ser outra pessoa ou violar os direitos de qualquer indivíduo. Se você fizer isso, podemos cancelar sua conta. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e por todas as atividades associadas ou que ocorram em sua conta. Se você suspeitar ou descobrir qualquer uso não autorizado de sua conta, notifique a RD imediatamente pelos meios de contato disponíveis. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em cumprir os requisitos anteriores ou como resultado do uso de sua conta com ou sem seu conhecimento.
b. Não estão incluídos nos serviços ofertados pela RD, qualquer responsabilidade sobre os valores, aportes, contribuições ou quaisquer recursos que você decidiu aplicar, mesmo que tenham sido destinados às contas sinalizadas por outros usuários. Assim, a nossa atuação se limita a disponibilizar esta plataforma, oferecendo suporte nos limites dos termos aqui expostos. É sua obrigação, estar atento à legalidade e legitimidade da atividade aqui desempenhada.
c. Você deve ter 18 anos ou mais para se inscrever em uma conta e usar nossos serviços. Você é responsável por toda e qualquer atividade de conta realizada por um menor em seu perfil.
d. Siga a lei e nossas políticas. Você não pode tomar nenhuma ação que viole a lei do seu país, infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa ou viole quaisquer acordos ou obrigações legais que você tenha em relação a alguém. Você não pode oferecer Itens que violem qualquer uma das políticas, regras ou diretrizes da RD, ou violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável.
e. É sua obrigação estar ciente e manter-se regular com os seus compromissos fiscais, isentando-nos de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na plataforma RD.
f. É sua obrigação manter constantemente atualizados os dados cadastrais no perfil da plataforma. Salientando, que a conta informada para recebimento dos valores é de sua inteira responsabilidade, bem como a conferência dos dados cadastrados, de modo que, não caberá a nós qualquer responsabilização nos casos de informações incorretas.
g. Respeite o direito dos outros. Isso inclui: a proibição de postar informações falsas ou fraudulentas; a proibição de ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de quaisquer Usuário; a proibição de distribuir vírus de software ou qualquer outra coisa projetada para interferir no funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento no Site ou no uso do Site por qualquer outro Usuário; a proibição de se envolver em atividades que afetem o funcionamento do Site (obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações ou Serviços da RD ou do Usuário, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer aspecto dos Serviços para acessar qualquer informação subjacente, ou usar qualquer tipo de software para “rastrear” ou “rastrear” qualquer parte do Site).
h. Ao usar os Serviços ou criar uma Campanha, você pode receber informações sobre outros Usuários, incluindo informações de identificação pessoal. Esta informação é fornecida exclusivamente para cumprir os requisitos da Campanha aplicável e outros serviços e não pode ser usada para outros fins, incluindo marketing cruzado, sem o consentimento separado e verificável do usuário. Você manterá registros de todos esses consentimentos verificáveis.
i. Você nos concede o direito de usar seu nome, logotipo da organização e uma descrição de seu uso da plataforma em nosso site e materiais promocionais ou de marketing, sujeitos às diretrizes padrão de uso de marcas registradas que você expressamente nos fornece.
j. É proibida qualquer atitude difamatória, caluniosa, ameaçadora, assediante ou de modo que comprometa as relações com a RD, terceiros, ou demais usuários, isentando-nos, sendo o usuário violador, o único responsável por sua atitude intolerável. Nos eventuais casos de uso que tragam publicidade negativa e consequentemente prejudique a nossa imagem, em qualquer aspecto. Caberá, ao nosso critério, a interrupção ou encerramento das campanhas em que o Usuário figurar como organizador.
k. É proibida a atitude de informar dados falsos, incompletos ou incorretos à Rifa Digital, ou aos demais usuários, quando estiver utilizando os serviços da plataforma. Sob pena de responder judicialmente ao descumprimento da regra.
l. O usuário não poderá se abster de cooperar em eventuais investigações internas ou demais solicitações de informações que envolvam o uso da plataforma.
Criando e Executando uma Campanha
Quando você, como Organizador, cria uma Campanha no Site e solicita Contribuições, você entende que está entrando em acordos legais separados com a RD e com os Colaboradores, e as seguintes regras se aplicam (além de todos os outros Termos e Termos de políticas adicionais):
a. Ao criar uma Campanha, Organizadores poderão visualizar as Campanhas em andamento, acessar o volume de recursos arrecadados, saber quem são os colaboradores assíduos na aba “Top Colaboradores”, o histórico das arrecadações, menu de configurações e link de acesso direto ao Suporte da Plataforma.
b. Ao criar uma campanha, o organizador indica ciência de todos os termos aqui previstos, além de apresentar previamente as informações que a RD entender como relevantes para aceitar a promoção da campanha que será realizada.
c. Após a criação da Campanha, alguns dados poderão ser alterados pelo Organizador. É possível alterar dados e informações como: o título, valor por cota, adicionar promoções, medidas de incentivo e/ou cupons e ainda a data de encerramento da Campanha (podendo ser prorrogada ou antecipada), desde que a alteração seja tentada em data anterior ao marco de encerramento da ação.
d. Ao criar uma Campanha, o Organizador declara reconhecer e aceitar a obrigação de realizar a entrega dos eventuais produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido nos termos de criação do projeto. A RD, enquanto intermediadora, não possui qualquer responsabilidade pela entrega ou não, do bem, valor ou serviço fora dos parâmetros acordados.
e. O organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de qualquer pessoa ou entidade, direitos de publicidade ou privacidade, direitos da criança e do adolescente, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório e que sua comercialização seja permitida e esteja em conformidade com a legislação do seu país.
f. Havendo solicitação, justo motivo, verificação de fraude ou quaisquer situações correlatas, a RD poderá realizar o cancelamento da(s) campanha(s). Nestas ocasiões, os usuários se declaram cientes de que o cancelamento gera, de maneira automática, a devolução dos valores arrecadados por meio do “Mercado Pago”, protegendo todos os usuários de eventuais prejuízos.
g. Taxas de serviço. Pode ser cobrada uma taxa de serviço dos Organizadores como parte das contribuições recebidas. As Taxas de Serviço entram em vigor na data em que são publicadas e podem ser atualizadas periodicamente. Organizadores e Colaboradores das campanhas decidem a quantidade de números que desejam vincular aos sorteios e a contraprestação pelo uso e suporte da RD. O valor da taxa é tabelado pela quantidade de cotas escolhidas pelo Organizador.
h. Relacionamento de Agência. Para o recebimento de Contribuições de Colaboradores, os Organizadores nomeiam a RD como o agente limitado do Organizador com o único propósito de cadastrar as suas Campanhas. A RD não executa ou intermedia a liquidação de pagamentos ao Organizador, tampouco transações financeiras. O recebimento, retenção e liquidação de pagamentos ocorre através de instituições financeiras mediante API de pagamento.
h.2. Os serviços de agência expostos neste item não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços oferecidos por instituições de pagamento, por instituições financeiras ou por administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito. Os serviços de agência são apenas para fins de facilitar transações de pagamento entre os Usuários, sendo que o pagamento de transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A RD não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.
h.3. Serviços de Terceiros: As transações realizadas na Plataforma somente podem ser pagas mediante os recursos contidos pelos Usuários. Para tanto, a RD pode disponibilizar meios de pagamento de terceiros como opções aos Usuários, facilitando as arrecadações realizadas em forma de pagamento de valores ou adiantar recebíveis das transações (como instituições bancárias, administradoras de cartões de crédito e outras entidades de crédito). Nesses casos, podem existir termos e condições distintos que você deve cumprir. A RD não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão da prestação destes Serviços de Terceiros.
i. Direito de Reter Fundos. A arrecadação é direcionada à conta indicada pelo Organizador/Colaborador, não havendo qualquer tipo de retenção financeira por parte da plataforma. A RD pode buscar reembolso de um Organizador por qualquer outro meio legal, inclusive usando serviços de cobrança de terceiros.
j. Reembolsos. A RD oferece um reembolso limitado aos Colaboradores de acordo com nossa Política de Reembolso do Colaborador. Reembolsos fora de nossa Política de Reembolso do Colaborador devem ser tratados pelo Organizador, e a RD não tem obrigação de fornecer nenhum reembolso ou se envolver em qualquer disputa entre um Organizador e um Colaborador. Na hipótese de uso inadequado da Plataforma, caberá ao Usuário as consequências legais, cíveis e criminais que o caso ensejar. Sendo assim, caberá à RD suspender ou cancelar de maneira imediata qualquer publicação de campanha que viole a legislação vigente, sendo inoportuno e descabido qualquer pedido de reembolso ou reparação.
k. O Organizador se compromete a notificar imediatamente o Colaborador se houver obstáculos ou atrasos no fornecimento de Itens e Prêmios, bem como a responder prontamente a todas as perguntas feitas pelos Colaboradores. Caso não possa entregar os itens, cabe ao Organizador o reembolso aos Colaboradores.
l. O Organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas e não violem quaisquer direitos de terceiros, em conformidade com a legislação vigente.
m. Cabe ao Organizador da Campanha a realização do sorteio, independente de qual seja o método, comprometendo-se a informar na página da campanha quando o sorteio for realizado, bem como informar o(s) ganhador(es). Pode a RD suspender, reverter ou cancelar Campanhas quando o Organizador prestar informações falsas ou não corresponder às propostas iniciais da ação publicada.
n. Na hipótese em que a Campanha alcance a venda de todas as cotas ou o seu sorteio tenha sido realizado, o painel de edição das informações da campanha ficará bloqueado. o. Cabe ao Organizador o cumprimento da legislação aplicável à proteção de dados. O cumprimento entre o Organizador e a RD se dá de forma independente.
p. Como Organizador, você é o único responsável por cumprir as obrigações de sua Campanha e entregar eventuais itens anunciados. Se você não conseguir cumprir esta ou qualquer outra obrigação legal, poderá estar sujeito a uma ação judicial por parte dos Colaboradores.
q. Havendo solicitação, justo motivo, verificação de fraude ou quaisquer situações correlatas, a RD poderá realizar o cancelamento da campanha. Nestas ocasiões quaisquer valores arrecadados, por meio de API ou outros meios devem ser reclamados diretamente ao Organizador. O colaborador está ciente que valores não serão devolvidos por meio da RD.
r. Usuários da RD podem figurar como Organizadores de Campanhas e também Colaboradores delas e das que mais desejar.
s. A Nota Fiscal eletrônica será disponibilizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a contratação dos serviços dispostos na plataforma, período em que se estende a garantia. Na hipótese em que o organizador solicitar a antecipação da emissão da nota, esta lhe será disponibilizada, sendo cessada a garantia dos referidos serviços.
t. Na hipótese de encerramento da campanha (independente do motivo do encerramento), os dados a ela vinculados ficarão disponíveis dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos, podendo ser solicitados pelo organizador. Após o prazo, os dados serão excluídos permanentemente da plataforma, não podendo ser resgatados.
Contribuindo para as Campanhas
Quando um Colaborador faz uma Contribuição para uma Campanha, o Colaborador entende que as seguintes regras e termos se aplicam (além de quaisquer outras Políticas Adicionais): a. Contribuições Voluntárias. Todas as contribuições são feitas voluntariamente e a critério e risco exclusivo do Colaborador.
b. A RD não garante que as contribuições serão usadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os itens ou que a Campanha atingirá seus objetivos. A RD também não endossa, garante, faz representações ou fornece garantias para ou sobre a qualidade, segurança, moralidade e legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição, ou a veracidade ou precisão do Conteúdo do Usuário publicado nos Serviços.
c. Comunicações entre Organizadores e Colaboradores. Ao fazer uma Contribuição para uma Campanha, os Administradores podem precisar entrar em contato com você para obter informações adicionais, como endereço de entrega, preferências específicas para um item ou solicitar seu feedback sobre a Campanha. Os administradores não devem solicitar informações que não sejam necessárias para seus fins comerciais legítimos e não devem solicitar informações pessoais confidenciais, como número do cartão de crédito/informações bancárias. Entre em contato conosco se receber uma solicitação de informações que pareça excessiva.
d. Os impostos são de sua responsabilidade. Os Colaboradores são os únicos responsáveis por determinar como tratar suas Contribuições e receber quaisquer Itens para fins fiscais. Limites de Responsabilidade da RD Ao usar a Plataforma RD como Organizador ou Colaborador, você é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela RD. A RD não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Campanha. Os Organizadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas às suas Campanhas. Ao aceitar estes Termos e usar a RD, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a RD não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso do Site ou Serviços, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
a. Não endossamos nenhum Conteúdo do Usuário. Embora o RD suporte à criação de Campanhas, apenas fornecemos o Site para interação dos Usuários. Não pré-selecionamos nenhuma Campanha nem endossamos nenhum Conteúdo do Usuário em nosso site.
b. Podemos remover o Conteúdo do Usuário a nosso critério. Se você vir um Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, informe-nos e poderemos removê-lo. Remover conteúdo ou encerrar contas não é uma ação que tomamos levianamente e podemos demorar um pouco para investigar e determinar se o Conteúdo do Usuário deve ser removido. Não comunicamos nossos motivos para remover ou manter o Conteúdo do Usuário no Site.
c. Nós não garantimos itens ou reembolsos. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos itens e pela oferta de reembolsos fora de nossa Política de Reembolso.
d. Não fornecemos consultoria tributária ou jurídica aos Usuários. Os usuários são os únicos responsáveis por determinar como as leis tributárias ou quaisquer outras leis se aplicam à execução de uma campanha, à contribuição para uma campanha ou à utilização de qualquer um dos serviços.
e. Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários ou terceiros. Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da RD, seus sócios, agentes ou procuradores, do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso do Site ou Serviços.
f. Os Serviços podem estar indisponíveis para manutenção programada e outros fins, ou devido a interrupções não planejadas ou outros problemas de funcionamento. Não somos responsáveis se os Serviços estiverem indisponíveis ou se você perder quaisquer dados, informações ou Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.
g. Exclusão de conta. Você pode enviar uma solicitação para excluir sua conta entrando pelos meios de contato disponíveis, mas isso não excluirá automaticamente o Conteúdo do usuário. Podemos precisar reter certas informações conforme exigido por lei ou caso necessário para nossos propósitos comerciais legítimos. Todas as disposições destes Termos sobrevivem ao encerramento de uma conta, incluindo nossos direitos ao Conteúdo.
Das Taxas
Os usuários poderão utilizar quaisquer Meios de Pagamento aceitos pela Plataforma RD para a realização de arrecadações em suas campanhas e também poderão recolher estes recursos por meio de depósito diretamente à conta bancária do Organizador da campanha pretendida, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
a. A partir do aceite do presente termo, o usuário se dispõe em autorizar toda e qualquer operação financeira, seja ela por intermediário financeiro, transação bancária e outros que vierem a surgir pelos meios tecnológicos, disponíveis na Plataforma.
b. O único pagamento feito à RD, é o pagamento referente a publicação da campanha, realizado pelo Organizador. O valor da publicação tem somente um referencial, qual seja, o valor pretendido na arrecadação da campanha. O pagamento é feito no momento da criação da campanha e nenhum outro valor será cobrado sobre essa publicação.
c. A tabela referencial dos valores para publicação da campanha ficará disponível, a todo o momento, na aba de criação da campanha, podendo sofrer alterações a qualquer tempo.
d. Caso o usuário opte por realizar/receber colaborações diretamente (sem caminho intermediário oferecido pela RD) deverá confirmar o recebimento do valor, por sua conta e risco.
e. Na RD não existem descontos de taxas incidentes sobre os valores das cotas vendidas. Havendo qualquer exigência dessa natureza, o Usuário responsável terá sua campanha cancelada e ficará obrigado a devolver os valores levantados na respectiva Campanha.
f. Quando o pagamento for realizado através dos meios de pagamento disponibilizados pela RD, este será encaminhado diretamente para a conta informada pelo Usuário.
g. Ao Organizador da campanha é facultado habilitar a função de recebimento de pagamentos por meio do crédito/ débito ou utilizando API. Quando essa função estiver habilitada, o tempo de compensação dos pagamentos podem variar de 03 (três ) a 05 (cinco ) dias úteis . A transação ficará com o status “ Pendente ” até ser concluída . Uma vez concluída , o valor será igualmente direcionado à conta informada pelo Organizador.
h. A utilização da RD, por parte dos usuários, poderá ensejar a cobrança da Taxa de uso do sistema (taxa por publicação de campanha) que será cobrada dos organizadores das campanhas em modalidade única de acordo com a perspectiva de faturamento bruto (quantidade total de bilhetes x o valor do bilhete). A tabela poderá sofrer alterações a qualquer tempo e as atualizações serão comunicadas aos usuários.
Da Propriedade Intelectual
a. Os serviços, conteúdos e marcas da RD são legalmente protegidos de várias maneiras, incluindo direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual internacionais. Você concorda em respeitar todos os direitos autorais e outros avisos legais, informações e restrições contidos em qualquer conteúdo, serviços ou marcas da RD acessados por meio do Site ou dos Serviços.
b. O Conteúdo do Usuário continua sendo sua propriedade e é protegido, sem limitação, de acordo com as leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Ao enviar Conteúdo do Usuário para o Site ou por meio dos Serviços, você nos permite usar o Conteúdo do Usuário. Você nos concede um direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável, transferível, de usar, exercer, comercializar e explorar os direitos autorais, publicidade, marca registrada e direitos de banco de dados com relação ao Conteúdo do Usuário. c. Para denunciar direitos autorais e outros problemas de propriedade intelectual, sinta-se à vontade para utilizar os nossos meios de contato. Direitos da RD sobre as contas dos Usuários a. Temos o direito de monitorar, encerrar, suspender ou excluir qualquer conta de usuário a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. É nossa política não comentar nenhum motivo para a rescisão e não temos obrigação de fornecer a você um motivo para a rescisão. b. Não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer uso dos Serviços associados à sua conta ou Campanha. Após a rescisão, você deve interromper todo o uso dos Serviços e do Conteúdo do Usuário. Todas as representações e garantias sobreviverão à rescisão.
Indenização e Garantia
a. Você concorda em defender, indenizar e isentar a RD, seus executivos, diretores, funcionários, parceiros, contratados, representantes, agentes e fornecedores terceirizados de e contra todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo custos e honorários advocatícios) e todos os valores pagos em acordos decorrentes ou relacionados à violação destes Termos (incluindo, mas não limitado a, falha no cumprimento de um Item ou reembolsar uma Contribuição) ou violação de quaisquer leis.
b. A RD não possui dever fiduciário para com nenhum usuário. Os Serviços, Conteúdos quaisquer outros materiais disponibilizados ou através do uso dos Serviços são fornecidos sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação para um fim específico, não violação ou curso de desempenho. A RD não garante que seu uso dos Serviços será ininterrupto, livre de erros ou seguro, que defeitos serão corrigidos ou que os serviços ou servidor(es) em quais os serviços estão hospedados ou quaisquer serviços disponíveis em qualquer plataforma de terceiros estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Seu uso dos Serviços, incluindo sem limitação quaisquer serviços fornecidos em qualquer plataforma de terceiros, é totalmente por sua conta e risco.
c. Não fazemos representações sobre a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição ou a veracidade ou do Conteúdo do Usuário postado na Plataforma. Não garantimos o cumprimento ou a execução de quaisquer itens, nem que as Contribuições sejam utilizadas conforme descrito na Campanha. Não controlamos ou endossamos o Conteúdo do Usuário publicado no Site e, como tal, não garantimos de forma alguma a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade de tal Conteúdo do Usuário.
d. Você reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, todo o risco decorrente de seu acesso e uso dos serviços e conteúdo do usuário, e qualquer contato que você tenha com outros usuários ou terceiros, seja pessoal ou online, permanece com você. e. Os Organizadores que recebem contribuições de Campanhas na RD são os únicos responsáveis por cumprir todas as exigências legais, regulamentares e tributárias aplicáveis à sua Campanha, organização e jurisdição.
f. A RD não faz nenhuma representação ou garantia quanto à legalidade de qualquer sorteio ou Campanha de Sorteios contemplados pelos Termos de Uso. Como um Organizador que recebe contribuições de uma campanha ilegal ou sorteio no RD, você reconhece e concorda com o seguinte:
(1) A RD não buscou, não buscará no futuro e não é obrigada a buscar uma decisão de nenhuma autoridade reguladora para determinar se sua(s) Campanha(s) cumpre(m) os regulamentos legais aplicáveis ou requisitos tributários em qualquer jurisdição. (2) Você declara e garante que confiou em seus próprios advogados e contadores em relação a toda e qualquer orientação com relação à(s) Campanha(s) contemplada(s) nos Termos de Uso. (3) Você concorda em indenizar e isentar a RD de toda e qualquer reclamação de qualquer Colaborador ou outra pessoa ou Entidade como resultado de qualquer Campanha sendo proibida no todo ou em parte por qualquer autoridade regulatória. (4) Você renuncia a todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, recursos, danos, custos, despesas e perdas, de qualquer forma, contra ou de nós, que possam decorrer de ou relacionadas à(s) Campanha(s) contempladas nos termos de uso, incluindo, mas não limitado à legalidade de sua(s) Campanha(s). (5) Você é expressamente responsável por fornecer separadamente as regras oficiais para sua Campanha, ou por revisar e aceitar os detalhes do sorteio fornecidos e o modelo de regras oficiais publicado em sua página de campanha, antes de publicar sua(s) Campanha(s) ou solicitar contribuições. Você concorda que o uso dos detalhes do sorteio e modelo de regras oficiais fornecidas total e completamente constitui sua aceitação e aprovação dessas regras como suas. (6) Você é expressa e exclusivamente responsável por garantir que sua(s) Campanha(s) e/ou sorteio seja(m) aprovada(s) para uso em todas as jurisdições onde você pode solicitar Contribuições, e você também concorda em proibir ou anular qualquer Contribuição ou entrada de jurisdição(ões) não aprovado. (7) Você reconhece que quaisquer registros, licenças, garantias ou outros requisitos que possam se aplicar à sua Campanha são de sua responsabilidade identificar e preencher antes de solicitar contribuições. (8) Você é expressamente responsável por fornecer uma declaração de elegibilidade e liberação de responsabilidade/publicidade ao(s) vencedor(es) em potencial de sua Campanha, conforme exigido por qualquer autoridade reguladora.
Acordo Completo entre Usuário e RD
Estes Termos são o acordo integral entre o Usuário e a RD com relação aos Serviços. Eles substituem todas as outras comunicações e propostas (sejam orais, escritas ou eletrônicas) entre você e a RD. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos de Uso estão disponíveis em inglês e português. Em caso de ambiguidade na interpretação decorrente do idioma, a versão em inglês prevalecerá.
Por estarem ajustadas as partes, realizam o aceite, aquiescendo com todas as cláusulas aqui previstas, assim como política de privacidade e os seguintes termos à disposição no site da Plataforma RD: https://rifa.digital/.
Bem-vindo(a) à RIFA DIGITAL (“RD”)! Os presentes Termos de Uso visam regular a utilização por você (“Usuário”) do Site e Serviços, bem como das Políticas Adicionais (incorporadas aos Termos como referência) da RD. Ao usar o Site e Serviços oferecidos pela RD, o Usuário concorda com estes Termos.
A RD pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada. O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação dos Termos revisados. Qualquer alteração substancial destes termos será notificada aos Usuários através de e-mail ou de publicação de aviso por meio dos Serviços. A última data de revisão constará no início destes Termos. Definições Os termos em letras maiúsculas usados nos Termos são definidos nesta Seção.
a. “Organizadores” refere-se a indivíduos que têm acesso administrativo a uma(s) Campanha(s), àqueles que têm acesso administrativo a uma conta de organização na RD e, por referência, à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar;
b. “Campanhas” são quaisquer ações ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da plataforma da RD, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses; c. “Usuário” ou “você” são todos aqueles que utilizam o site e serviços da RD, seja como Organizador, seja como Colaborador, seja como Visitante.
d. “Conteúdo” refere-se a tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos serviços da RD (software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, obras de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, críticas, ideias e outros dados ou materiais), incluindo a seleção e arranjos oferecidos por meio dos Serviços, que é de propriedade da RD ou de seu fornecedor de conteúdo, protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais.
e. “Contribuições” refere-se a quaisquer transações monetárias ou não monetárias feitas para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RD; f. “Colaborador” refere-se a qualquer usuário que faz uma contribuição para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RD;
g. “Violação” refere-se a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido desta aplicação, incluindo uso de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
h. “Marcas” refere-se às marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo do RD;
i. “Itens” refere-se ao que um Colaborador pode receber em troca de fazer uma Contribuição para uma Campanha. Isso pode incluir, mas não está limitado a entradas em um sorteio ou concurso, prêmios que um Colaborador pode receber ao vencer um sorteio ou concurso e quaisquer outros bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um Colaborador;
j. “Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade da RD, incorporada por referência; k. “RD”, “nosso” ou “nós” refere-se a Rifa Digital, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, funcionários, executivos e diretores;
l. “Serviços” refere-se ao Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site; m. “Site” refere-se ao(s) site(s) Rifa Digital; n. “Termos” ou “Termos de Uso” referem-se aos Termos de Uso, Política de Privacidade da RD. Contém todas as regras gerais e específicas, aponta leis aplicáveis e todas as condições ou políticas aqui mencionadas.
O que é a Rifa Digital?
A RD é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação de fundos para os Usuários buscarem colaborações para suas próprias Campanhas e contribuir para as Campanhas de outros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Contribuintes em troca de uma Contribuição.
A RD realiza tão somente prestação de serviços de software para promover uma plataforma para a interação entre os seus Usuários. Os Serviços NÃO incluem a oferta ou venda de valores mobiliários, a plataforma não é uma corretora de valores, tampouco realiza ou incentiva sorteios e “rifas”.
Suas Obrigações e Proibições
Ao Usuário são oferecidos nossos Serviços, sujeitos aos Termos e às seguintes condições:
a. O Usuário se responsabiliza por sua conta. Para usar os serviços, você precisará se registrar e criar uma conta com um endereço de e-mail e senha. Você deve nos fornecer informações precisas e completas e deve atualizar as informações de sua conta conforme necessário. Você não pode assumir identidade de outro, simular ser outra pessoa ou violar os direitos de qualquer indivíduo. Se você fizer isso, podemos cancelar sua conta. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e por todas as atividades associadas ou que ocorram em sua conta. Se você suspeitar ou descobrir qualquer uso não autorizado de sua conta, notifique a RD imediatamente pelos meios de contato disponíveis. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em cumprir os requisitos anteriores ou como resultado do uso de sua conta com ou sem seu conhecimento.
b. Não estão incluídos nos serviços ofertados pela RD, qualquer responsabilidade sobre os valores, aportes, contribuições ou quaisquer recursos que você decidiu aplicar, mesmo que tenham sido destinados às contas sinalizadas por outros usuários. Assim, a nossa atuação se limita a disponibilizar esta plataforma, oferecendo suporte nos limites dos termos aqui expostos. É sua obrigação, estar atento à legalidade e legitimidade da atividade aqui desempenhada.
c. Você deve ter 18 anos ou mais para se inscrever em uma conta e usar nossos serviços. Você é responsável por toda e qualquer atividade de conta realizada por um menor em seu perfil.
d. Siga a lei e nossas políticas. Você não pode tomar nenhuma ação que viole a lei do seu país, infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa ou viole quaisquer acordos ou obrigações legais que você tenha em relação a alguém. Você não pode oferecer Itens que violem qualquer uma das políticas, regras ou diretrizes da RD, ou violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável.
e. É sua obrigação estar ciente e manter-se regular com os seus compromissos fiscais, isentando-nos de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na plataforma RD.
f. É sua obrigação manter constantemente atualizados os dados cadastrais no perfil da plataforma. Salientando, que a conta informada para recebimento dos valores é de sua inteira responsabilidade, bem como a conferência dos dados cadastrados, de modo que, não caberá a nós qualquer responsabilização nos casos de informações incorretas.
g. Respeite o direito dos outros. Isso inclui: a proibição de postar informações falsas ou fraudulentas; a proibição de ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de quaisquer Usuário; a proibição de distribuir vírus de software ou qualquer outra coisa projetada para interferir no funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento no Site ou no uso do Site por qualquer outro Usuário; a proibição de se envolver em atividades que afetem o funcionamento do Site (obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações ou Serviços da RD ou do Usuário, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer aspecto dos Serviços para acessar qualquer informação subjacente, ou usar qualquer tipo de software para “rastrear” ou “rastrear” qualquer parte do Site).
h. Ao usar os Serviços ou criar uma Campanha, você pode receber informações sobre outros Usuários, incluindo informações de identificação pessoal. Esta informação é fornecida exclusivamente para cumprir os requisitos da Campanha aplicável e outros serviços e não pode ser usada para outros fins, incluindo marketing cruzado, sem o consentimento separado e verificável do usuário. Você manterá registros de todos esses consentimentos verificáveis.
i. Você nos concede o direito de usar seu nome, logotipo da organização e uma descrição de seu uso da plataforma em nosso site e materiais promocionais ou de marketing, sujeitos às diretrizes padrão de uso de marcas registradas que você expressamente nos fornece.
j. É proibida qualquer atitude difamatória, caluniosa, ameaçadora, assediante ou de modo que comprometa as relações com a RD, terceiros, ou demais usuários, isentando-nos, sendo o usuário violador, o único responsável por sua atitude intolerável. Nos eventuais casos de uso que tragam publicidade negativa e consequentemente prejudique a nossa imagem, em qualquer aspecto. Caberá, ao nosso critério, a interrupção ou encerramento das campanhas em que o Usuário figurar como organizador.
k. É proibida a atitude de informar dados falsos, incompletos ou incorretos à Rifa Digital, ou aos demais usuários, quando estiver utilizando os serviços da plataforma. Sob pena de responder judicialmente ao descumprimento da regra.
l. O usuário não poderá se abster de cooperar em eventuais investigações internas ou demais solicitações de informações que envolvam o uso da plataforma.
Criando e Executando uma Campanha
Quando você, como Organizador, cria uma Campanha no Site e solicita Contribuições, você entende que está entrando em acordos legais separados com a RD e com os Colaboradores, e as seguintes regras se aplicam (além de todos os outros Termos e Termos de políticas adicionais):
a. Ao criar uma Campanha, Organizadores poderão visualizar as Campanhas em andamento, acessar o volume de recursos arrecadados, saber quem são os colaboradores assíduos na aba “Top Colaboradores”, o histórico das arrecadações, menu de configurações e link de acesso direto ao Suporte da Plataforma.
b. Ao criar uma campanha, o organizador indica ciência de todos os termos aqui previstos, além de apresentar previamente as informações que a RD entender como relevantes para aceitar a promoção da campanha que será realizada.
c. Após a criação da Campanha, alguns dados poderão ser alterados pelo Organizador. É possível alterar dados e informações como: o título, valor por cota, adicionar promoções, medidas de incentivo e/ou cupons e ainda a data de encerramento da Campanha (podendo ser prorrogada ou antecipada), desde que a alteração seja tentada em data anterior ao marco de encerramento da ação.
d. Ao criar uma Campanha, o Organizador declara reconhecer e aceitar a obrigação de realizar a entrega dos eventuais produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido nos termos de criação do projeto. A RD, enquanto intermediadora, não possui qualquer responsabilidade pela entrega ou não, do bem, valor ou serviço fora dos parâmetros acordados.
e. O organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de qualquer pessoa ou entidade, direitos de publicidade ou privacidade, direitos da criança e do adolescente, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório e que sua comercialização seja permitida e esteja em conformidade com a legislação do seu país.
f. Havendo solicitação, justo motivo, verificação de fraude ou quaisquer situações correlatas, a RD poderá realizar o cancelamento da(s) campanha(s). Nestas ocasiões, os usuários se declaram cientes de que o cancelamento gera, de maneira automática, a devolução dos valores arrecadados por meio do “Mercado Pago”, protegendo todos os usuários de eventuais prejuízos.
g. Taxas de serviço. Pode ser cobrada uma taxa de serviço dos Organizadores como parte das contribuições recebidas. As Taxas de Serviço entram em vigor na data em que são publicadas e podem ser atualizadas periodicamente. Organizadores e Colaboradores das campanhas decidem a quantidade de números que desejam vincular aos sorteios e a contraprestação pelo uso e suporte da RD. O valor da taxa é tabelado pela quantidade de cotas escolhidas pelo Organizador.
h. Relacionamento de Agência. Para o recebimento de Contribuições de Colaboradores, os Organizadores nomeiam a RD como o agente limitado do Organizador com o único propósito de cadastrar as suas Campanhas. A RD não executa ou intermedia a liquidação de pagamentos ao Organizador, tampouco transações financeiras. O recebimento, retenção e liquidação de pagamentos ocorre através de instituições financeiras mediante API de pagamento.
h.2. Os serviços de agência expostos neste item não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços oferecidos por instituições de pagamento, por instituições financeiras ou por administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito. Os serviços de agência são apenas para fins de facilitar transações de pagamento entre os Usuários, sendo que o pagamento de transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A RD não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.
h.3. Serviços de Terceiros: As transações realizadas na Plataforma somente podem ser pagas mediante os recursos contidos pelos Usuários. Para tanto, a RD pode disponibilizar meios de pagamento de terceiros como opções aos Usuários, facilitando as arrecadações realizadas em forma de pagamento de valores ou adiantar recebíveis das transações (como instituições bancárias, administradoras de cartões de crédito e outras entidades de crédito). Nesses casos, podem existir termos e condições distintos que você deve cumprir. A RD não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão da prestação destes Serviços de Terceiros.
i. Direito de Reter Fundos. A arrecadação é direcionada à conta indicada pelo Organizador/Colaborador, não havendo qualquer tipo de retenção financeira por parte da plataforma. A RD pode buscar reembolso de um Organizador por qualquer outro meio legal, inclusive usando serviços de cobrança de terceiros.
j. Reembolsos. A RD oferece um reembolso limitado aos Colaboradores de acordo com nossa Política de Reembolso do Colaborador. Reembolsos fora de nossa Política de Reembolso do Colaborador devem ser tratados pelo Organizador, e a RD não tem obrigação de fornecer nenhum reembolso ou se envolver em qualquer disputa entre um Organizador e um Colaborador. Na hipótese de uso inadequado da Plataforma, caberá ao Usuário as consequências legais, cíveis e criminais que o caso ensejar. Sendo assim, caberá à RD suspender ou cancelar de maneira imediata qualquer publicação de campanha que viole a legislação vigente, sendo inoportuno e descabido qualquer pedido de reembolso ou reparação.
k. O Organizador se compromete a notificar imediatamente o Colaborador se houver obstáculos ou atrasos no fornecimento de Itens e Prêmios, bem como a responder prontamente a todas as perguntas feitas pelos Colaboradores. Caso não possa entregar os itens, cabe ao Organizador o reembolso aos Colaboradores.
l. O Organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas e não violem quaisquer direitos de terceiros, em conformidade com a legislação vigente.
m. Cabe ao Organizador da Campanha a realização do sorteio, independente de qual seja o método, comprometendo-se a informar na página da campanha quando o sorteio for realizado, bem como informar o(s) ganhador(es). Pode a RD suspender, reverter ou cancelar Campanhas quando o Organizador prestar informações falsas ou não corresponder às propostas iniciais da ação publicada.
n. Na hipótese em que a Campanha alcance a venda de todas as cotas ou o seu sorteio tenha sido realizado, o painel de edição das informações da campanha ficará bloqueado. o. Cabe ao Organizador o cumprimento da legislação aplicável à proteção de dados. O cumprimento entre o Organizador e a RD se dá de forma independente.
p. Como Organizador, você é o único responsável por cumprir as obrigações de sua Campanha e entregar eventuais itens anunciados. Se você não conseguir cumprir esta ou qualquer outra obrigação legal, poderá estar sujeito a uma ação judicial por parte dos Colaboradores.
q. Havendo solicitação, justo motivo, verificação de fraude ou quaisquer situações correlatas, a RD poderá realizar o cancelamento da campanha. Nestas ocasiões quaisquer valores arrecadados, por meio de API ou outros meios devem ser reclamados diretamente ao Organizador. O colaborador está ciente que valores não serão devolvidos por meio da RD.
r. Usuários da RD podem figurar como Organizadores de Campanhas e também Colaboradores delas e das que mais desejar.
s. A Nota Fiscal eletrônica será disponibilizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a contratação dos serviços dispostos na plataforma, período em que se estende a garantia. Na hipótese em que o organizador solicitar a antecipação da emissão da nota, esta lhe será disponibilizada, sendo cessada a garantia dos referidos serviços.
t. Na hipótese de encerramento da campanha (independente do motivo do encerramento), os dados a ela vinculados ficarão disponíveis dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos, podendo ser solicitados pelo organizador. Após o prazo, os dados serão excluídos permanentemente da plataforma, não podendo ser resgatados.
Contribuindo para as Campanhas
Quando um Colaborador faz uma Contribuição para uma Campanha, o Colaborador entende que as seguintes regras e termos se aplicam (além de quaisquer outras Políticas Adicionais): a. Contribuições Voluntárias. Todas as contribuições são feitas voluntariamente e a critério e risco exclusivo do Colaborador.
b. A RD não garante que as contribuições serão usadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os itens ou que a Campanha atingirá seus objetivos. A RD também não endossa, garante, faz representações ou fornece garantias para ou sobre a qualidade, segurança, moralidade e legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição, ou a veracidade ou precisão do Conteúdo do Usuário publicado nos Serviços.
c. Comunicações entre Organizadores e Colaboradores. Ao fazer uma Contribuição para uma Campanha, os Administradores podem precisar entrar em contato com você para obter informações adicionais, como endereço de entrega, preferências específicas para um item ou solicitar seu feedback sobre a Campanha. Os administradores não devem solicitar informações que não sejam necessárias para seus fins comerciais legítimos e não devem solicitar informações pessoais confidenciais, como número do cartão de crédito/informações bancárias. Entre em contato conosco se receber uma solicitação de informações que pareça excessiva.
d. Os impostos são de sua responsabilidade. Os Colaboradores são os únicos responsáveis por determinar como tratar suas Contribuições e receber quaisquer Itens para fins fiscais. Limites de Responsabilidade da RD Ao usar a Plataforma RD como Organizador ou Colaborador, você é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela RD. A RD não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Campanha. Os Organizadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas às suas Campanhas. Ao aceitar estes Termos e usar a RD, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a RD não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso do Site ou Serviços, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
a. Não endossamos nenhum Conteúdo do Usuário. Embora o RD suporte à criação de Campanhas, apenas fornecemos o Site para interação dos Usuários. Não pré-selecionamos nenhuma Campanha nem endossamos nenhum Conteúdo do Usuário em nosso site.
b. Podemos remover o Conteúdo do Usuário a nosso critério. Se você vir um Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, informe-nos e poderemos removê-lo. Remover conteúdo ou encerrar contas não é uma ação que tomamos levianamente e podemos demorar um pouco para investigar e determinar se o Conteúdo do Usuário deve ser removido. Não comunicamos nossos motivos para remover ou manter o Conteúdo do Usuário no Site.
c. Nós não garantimos itens ou reembolsos. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos itens e pela oferta de reembolsos fora de nossa Política de Reembolso.
d. Não fornecemos consultoria tributária ou jurídica aos Usuários. Os usuários são os únicos responsáveis por determinar como as leis tributárias ou quaisquer outras leis se aplicam à execução de uma campanha, à contribuição para uma campanha ou à utilização de qualquer um dos serviços.
e. Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários ou terceiros. Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da RD, seus sócios, agentes ou procuradores, do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso do Site ou Serviços.
f. Os Serviços podem estar indisponíveis para manutenção programada e outros fins, ou devido a interrupções não planejadas ou outros problemas de funcionamento. Não somos responsáveis se os Serviços estiverem indisponíveis ou se você perder quaisquer dados, informações ou Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.
g. Exclusão de conta. Você pode enviar uma solicitação para excluir sua conta entrando pelos meios de contato disponíveis, mas isso não excluirá automaticamente o Conteúdo do usuário. Podemos precisar reter certas informações conforme exigido por lei ou caso necessário para nossos propósitos comerciais legítimos. Todas as disposições destes Termos sobrevivem ao encerramento de uma conta, incluindo nossos direitos ao Conteúdo.
Das Taxas
Os usuários poderão utilizar quaisquer Meios de Pagamento aceitos pela Plataforma RD para a realização de arrecadações em suas campanhas e também poderão recolher estes recursos por meio de depósito diretamente à conta bancária do Organizador da campanha pretendida, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
a. A partir do aceite do presente termo, o usuário se dispõe em autorizar toda e qualquer operação financeira, seja ela por intermediário financeiro, transação bancária e outros que vierem a surgir pelos meios tecnológicos, disponíveis na Plataforma.
b. O único pagamento feito à RD, é o pagamento referente a publicação da campanha, realizado pelo Organizador. O valor da publicação tem somente um referencial, qual seja, o valor pretendido na arrecadação da campanha. O pagamento é feito no momento da criação da campanha e nenhum outro valor será cobrado sobre essa publicação.
c. A tabela referencial dos valores para publicação da campanha ficará disponível, a todo o momento, na aba de criação da campanha, podendo sofrer alterações a qualquer tempo.
d. Caso o usuário opte por realizar/receber colaborações diretamente (sem caminho intermediário oferecido pela RD) deverá confirmar o recebimento do valor, por sua conta e risco.
e. Na RD não existem descontos de taxas incidentes sobre os valores das cotas vendidas. Havendo qualquer exigência dessa natureza, o Usuário responsável terá sua campanha cancelada e ficará obrigado a devolver os valores levantados na respectiva Campanha.
f. Quando o pagamento for realizado através dos meios de pagamento disponibilizados pela RD, este será encaminhado diretamente para a conta informada pelo Usuário.
g. Ao Organizador da campanha é facultado habilitar a função de recebimento de pagamentos por meio do crédito/ débito ou utilizando API. Quando essa função estiver habilitada, o tempo de compensação dos pagamentos podem variar de 03 (três ) a 05 (cinco ) dias úteis . A transação ficará com o status “ Pendente ” até ser concluída . Uma vez concluída , o valor será igualmente direcionado à conta informada pelo Organizador.
h. A utilização da RD, por parte dos usuários, poderá ensejar a cobrança da Taxa de uso do sistema (taxa por publicação de campanha) que será cobrada dos organizadores das campanhas em modalidade única de acordo com a perspectiva de faturamento bruto (quantidade total de bilhetes x o valor do bilhete). A tabela poderá sofrer alterações a qualquer tempo e as atualizações serão comunicadas aos usuários.
Da Propriedade Intelectual
a. Os serviços, conteúdos e marcas da RD são legalmente protegidos de várias maneiras, incluindo direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual internacionais. Você concorda em respeitar todos os direitos autorais e outros avisos legais, informações e restrições contidos em qualquer conteúdo, serviços ou marcas da RD acessados por meio do Site ou dos Serviços.
b. O Conteúdo do Usuário continua sendo sua propriedade e é protegido, sem limitação, de acordo com as leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Ao enviar Conteúdo do Usuário para o Site ou por meio dos Serviços, você nos permite usar o Conteúdo do Usuário. Você nos concede um direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável, transferível, de usar, exercer, comercializar e explorar os direitos autorais, publicidade, marca registrada e direitos de banco de dados com relação ao Conteúdo do Usuário. c. Para denunciar direitos autorais e outros problemas de propriedade intelectual, sinta-se à vontade para utilizar os nossos meios de contato. Direitos da RD sobre as contas dos Usuários a. Temos o direito de monitorar, encerrar, suspender ou excluir qualquer conta de usuário a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. É nossa política não comentar nenhum motivo para a rescisão e não temos obrigação de fornecer a você um motivo para a rescisão. b. Não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer uso dos Serviços associados à sua conta ou Campanha. Após a rescisão, você deve interromper todo o uso dos Serviços e do Conteúdo do Usuário. Todas as representações e garantias sobreviverão à rescisão.
Indenização e Garantia
a. Você concorda em defender, indenizar e isentar a RD, seus executivos, diretores, funcionários, parceiros, contratados, representantes, agentes e fornecedores terceirizados de e contra todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo custos e honorários advocatícios) e todos os valores pagos em acordos decorrentes ou relacionados à violação destes Termos (incluindo, mas não limitado a, falha no cumprimento de um Item ou reembolsar uma Contribuição) ou violação de quaisquer leis.
b. A RD não possui dever fiduciário para com nenhum usuário. Os Serviços, Conteúdos quaisquer outros materiais disponibilizados ou através do uso dos Serviços são fornecidos sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação para um fim específico, não violação ou curso de desempenho. A RD não garante que seu uso dos Serviços será ininterrupto, livre de erros ou seguro, que defeitos serão corrigidos ou que os serviços ou servidor(es) em quais os serviços estão hospedados ou quaisquer serviços disponíveis em qualquer plataforma de terceiros estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Seu uso dos Serviços, incluindo sem limitação quaisquer serviços fornecidos em qualquer plataforma de terceiros, é totalmente por sua conta e risco.
c. Não fazemos representações sobre a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição ou a veracidade ou do Conteúdo do Usuário postado na Plataforma. Não garantimos o cumprimento ou a execução de quaisquer itens, nem que as Contribuições sejam utilizadas conforme descrito na Campanha. Não controlamos ou endossamos o Conteúdo do Usuário publicado no Site e, como tal, não garantimos de forma alguma a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade de tal Conteúdo do Usuário.
d. Você reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, todo o risco decorrente de seu acesso e uso dos serviços e conteúdo do usuário, e qualquer contato que você tenha com outros usuários ou terceiros, seja pessoal ou online, permanece com você. e. Os Organizadores que recebem contribuições de Campanhas na RD são os únicos responsáveis por cumprir todas as exigências legais, regulamentares e tributárias aplicáveis à sua Campanha, organização e jurisdição.
f. A RD não faz nenhuma representação ou garantia quanto à legalidade de qualquer sorteio ou Campanha de Sorteios contemplados pelos Termos de Uso. Como um Organizador que recebe contribuições de uma campanha ilegal ou sorteio no RD, você reconhece e concorda com o seguinte:
(1) A RD não buscou, não buscará no futuro e não é obrigada a buscar uma decisão de nenhuma autoridade reguladora para determinar se sua(s) Campanha(s) cumpre(m) os regulamentos legais aplicáveis ou requisitos tributários em qualquer jurisdição. (2) Você declara e garante que confiou em seus próprios advogados e contadores em relação a toda e qualquer orientação com relação à(s) Campanha(s) contemplada(s) nos Termos de Uso. (3) Você concorda em indenizar e isentar a RD de toda e qualquer reclamação de qualquer Colaborador ou outra pessoa ou Entidade como resultado de qualquer Campanha sendo proibida no todo ou em parte por qualquer autoridade regulatória. (4) Você renuncia a todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, recursos, danos, custos, despesas e perdas, de qualquer forma, contra ou de nós, que possam decorrer de ou relacionadas à(s) Campanha(s) contempladas nos termos de uso, incluindo, mas não limitado à legalidade de sua(s) Campanha(s). (5) Você é expressamente responsável por fornecer separadamente as regras oficiais para sua Campanha, ou por revisar e aceitar os detalhes do sorteio fornecidos e o modelo de regras oficiais publicado em sua página de campanha, antes de publicar sua(s) Campanha(s) ou solicitar contribuições. Você concorda que o uso dos detalhes do sorteio e modelo de regras oficiais fornecidas total e completamente constitui sua aceitação e aprovação dessas regras como suas. (6) Você é expressa e exclusivamente responsável por garantir que sua(s) Campanha(s) e/ou sorteio seja(m) aprovada(s) para uso em todas as jurisdições onde você pode solicitar Contribuições, e você também concorda em proibir ou anular qualquer Contribuição ou entrada de jurisdição(ões) não aprovado. (7) Você reconhece que quaisquer registros, licenças, garantias ou outros requisitos que possam se aplicar à sua Campanha são de sua responsabilidade identificar e preencher antes de solicitar contribuições. (8) Você é expressamente responsável por fornecer uma declaração de elegibilidade e liberação de responsabilidade/publicidade ao(s) vencedor(es) em potencial de sua Campanha, conforme exigido por qualquer autoridade reguladora.
Acordo Completo entre Usuário e RD
Estes Termos são o acordo integral entre o Usuário e a RD com relação aos Serviços. Eles substituem todas as outras comunicações e propostas (sejam orais, escritas ou eletrônicas) entre você e a RD. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos de Uso estão disponíveis em inglês e português. Em caso de ambiguidade na interpretação decorrente do idioma, a versão em inglês prevalecerá.
Por estarem ajustadas as partes, realizam o aceite, aquiescendo com todas as cláusulas aqui previstas, assim como política de privacidade e os seguintes termos à disposição no site da Plataforma RD: https://rifa.digital/.
Bem-vindo(a) à RIFA DIGITAL (“RD”)! Os presentes Termos de Uso visam regular a utilização por você (“Usuário”) do Site e Serviços, bem como das Políticas Adicionais (incorporadas aos Termos como referência) da RD. Ao usar o Site e Serviços oferecidos pela RD, o Usuário concorda com estes Termos.
A RD pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada. O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação dos Termos revisados. Qualquer alteração substancial destes termos será notificada aos Usuários através de e-mail ou de publicação de aviso por meio dos Serviços. A última data de revisão constará no início destes Termos. Definições Os termos em letras maiúsculas usados nos Termos são definidos nesta Seção.
a. “Organizadores” refere-se a indivíduos que têm acesso administrativo a uma(s) Campanha(s), àqueles que têm acesso administrativo a uma conta de organização na RD e, por referência, à(s) Organização(ões) que esses indivíduos podem representar;
b. “Campanhas” são quaisquer ações ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da plataforma da RD, para que Usuários visualizem e colaborem, de acordo com seus interesses; c. “Usuário” ou “você” são todos aqueles que utilizam o site e serviços da RD, seja como Organizador, seja como Colaborador, seja como Visitante.
d. “Conteúdo” refere-se a tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos serviços da RD (software, tecnologia, designs, materiais, informações, comunicações, texto, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, obras de arte, clipes de áudio, videoclipes, fotos, imagens, críticas, ideias e outros dados ou materiais), incluindo a seleção e arranjos oferecidos por meio dos Serviços, que é de propriedade da RD ou de seu fornecedor de conteúdo, protegido por normas locais e internacionais relativas a direitos autorais.
e. “Contribuições” refere-se a quaisquer transações monetárias ou não monetárias feitas para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RD; f. “Colaborador” refere-se a qualquer usuário que faz uma contribuição para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RD;
g. “Violação” refere-se a qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido desta aplicação, incluindo uso de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
h. “Marcas” refere-se às marcas registradas, marcas de serviço e logotipos usados e exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo do RD;
i. “Itens” refere-se ao que um Colaborador pode receber em troca de fazer uma Contribuição para uma Campanha. Isso pode incluir, mas não está limitado a entradas em um sorteio ou concurso, prêmios que um Colaborador pode receber ao vencer um sorteio ou concurso e quaisquer outros bens tangíveis ou intangíveis fornecidos a um Colaborador;
j. “Política de Privacidade” refere-se à política de privacidade da RD, incorporada por referência; k. “RD”, “nosso” ou “nós” refere-se a Rifa Digital, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, funcionários, executivos e diretores;
l. “Serviços” refere-se ao Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site; m. “Site” refere-se ao(s) site(s) Rifa Digital; n. “Termos” ou “Termos de Uso” referem-se aos Termos de Uso, Política de Privacidade da RD. Contém todas as regras gerais e específicas, aponta leis aplicáveis e todas as condições ou políticas aqui mencionadas.
O que é a Rifa Digital?
A RD é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação de fundos para os Usuários buscarem colaborações para suas próprias Campanhas e contribuir para as Campanhas de outros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Contribuintes em troca de uma Contribuição.
A RD realiza tão somente prestação de serviços de software para promover uma plataforma para a interação entre os seus Usuários. Os Serviços NÃO incluem a oferta ou venda de valores mobiliários, a plataforma não é uma corretora de valores, tampouco realiza ou incentiva sorteios e “rifas”.
Suas Obrigações e Proibições
Ao Usuário são oferecidos nossos Serviços, sujeitos aos Termos e às seguintes condições:
a. O Usuário se responsabiliza por sua conta. Para usar os serviços, você precisará se registrar e criar uma conta com um endereço de e-mail e senha. Você deve nos fornecer informações precisas e completas e deve atualizar as informações de sua conta conforme necessário. Você não pode assumir identidade de outro, simular ser outra pessoa ou violar os direitos de qualquer indivíduo. Se você fizer isso, podemos cancelar sua conta. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta e por todas as atividades associadas ou que ocorram em sua conta. Se você suspeitar ou descobrir qualquer uso não autorizado de sua conta, notifique a RD imediatamente pelos meios de contato disponíveis. Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em cumprir os requisitos anteriores ou como resultado do uso de sua conta com ou sem seu conhecimento.
b. Não estão incluídos nos serviços ofertados pela RD, qualquer responsabilidade sobre os valores, aportes, contribuições ou quaisquer recursos que você decidiu aplicar, mesmo que tenham sido destinados às contas sinalizadas por outros usuários. Assim, a nossa atuação se limita a disponibilizar esta plataforma, oferecendo suporte nos limites dos termos aqui expostos. É sua obrigação, estar atento à legalidade e legitimidade da atividade aqui desempenhada.
c. Você deve ter 18 anos ou mais para se inscrever em uma conta e usar nossos serviços. Você é responsável por toda e qualquer atividade de conta realizada por um menor em seu perfil.
d. Siga a lei e nossas políticas. Você não pode tomar nenhuma ação que viole a lei do seu país, infrinja ou viole os direitos de qualquer outra pessoa ou viole quaisquer acordos ou obrigações legais que você tenha em relação a alguém. Você não pode oferecer Itens que violem qualquer uma das políticas, regras ou diretrizes da RD, ou violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamento aplicável.
e. É sua obrigação estar ciente e manter-se regular com os seus compromissos fiscais, isentando-nos de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na plataforma RD.
f. É sua obrigação manter constantemente atualizados os dados cadastrais no perfil da plataforma. Salientando, que a conta informada para recebimento dos valores é de sua inteira responsabilidade, bem como a conferência dos dados cadastrados, de modo que, não caberá a nós qualquer responsabilização nos casos de informações incorretas.
g. Respeite o direito dos outros. Isso inclui: a proibição de postar informações falsas ou fraudulentas; a proibição de ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de quaisquer Usuário; a proibição de distribuir vírus de software ou qualquer outra coisa projetada para interferir no funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento no Site ou no uso do Site por qualquer outro Usuário; a proibição de se envolver em atividades que afetem o funcionamento do Site (obter acesso não autorizado a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações ou Serviços da RD ou do Usuário, fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer aspecto dos Serviços para acessar qualquer informação subjacente, ou usar qualquer tipo de software para “rastrear” ou “rastrear” qualquer parte do Site).
h. Ao usar os Serviços ou criar uma Campanha, você pode receber informações sobre outros Usuários, incluindo informações de identificação pessoal. Esta informação é fornecida exclusivamente para cumprir os requisitos da Campanha aplicável e outros serviços e não pode ser usada para outros fins, incluindo marketing cruzado, sem o consentimento separado e verificável do usuário. Você manterá registros de todos esses consentimentos verificáveis.
i. Você nos concede o direito de usar seu nome, logotipo da organização e uma descrição de seu uso da plataforma em nosso site e materiais promocionais ou de marketing, sujeitos às diretrizes padrão de uso de marcas registradas que você expressamente nos fornece.
j. É proibida qualquer atitude difamatória, caluniosa, ameaçadora, assediante ou de modo que comprometa as relações com a RD, terceiros, ou demais usuários, isentando-nos, sendo o usuário violador, o único responsável por sua atitude intolerável. Nos eventuais casos de uso que tragam publicidade negativa e consequentemente prejudique a nossa imagem, em qualquer aspecto. Caberá, ao nosso critério, a interrupção ou encerramento das campanhas em que o Usuário figurar como organizador.
k. É proibida a atitude de informar dados falsos, incompletos ou incorretos à Rifa Digital, ou aos demais usuários, quando estiver utilizando os serviços da plataforma. Sob pena de responder judicialmente ao descumprimento da regra.
l. O usuário não poderá se abster de cooperar em eventuais investigações internas ou demais solicitações de informações que envolvam o uso da plataforma.
Criando e Executando uma Campanha
Quando você, como Organizador, cria uma Campanha no Site e solicita Contribuições, você entende que está entrando em acordos legais separados com a RD e com os Colaboradores, e as seguintes regras se aplicam (além de todos os outros Termos e Termos de políticas adicionais):
a. Ao criar uma Campanha, Organizadores poderão visualizar as Campanhas em andamento, acessar o volume de recursos arrecadados, saber quem são os colaboradores assíduos na aba “Top Colaboradores”, o histórico das arrecadações, menu de configurações e link de acesso direto ao Suporte da Plataforma.
b. Ao criar uma campanha, o organizador indica ciência de todos os termos aqui previstos, além de apresentar previamente as informações que a RD entender como relevantes para aceitar a promoção da campanha que será realizada.
c. Após a criação da Campanha, alguns dados poderão ser alterados pelo Organizador. É possível alterar dados e informações como: o título, valor por cota, adicionar promoções, medidas de incentivo e/ou cupons e ainda a data de encerramento da Campanha (podendo ser prorrogada ou antecipada), desde que a alteração seja tentada em data anterior ao marco de encerramento da ação.
d. Ao criar uma Campanha, o Organizador declara reconhecer e aceitar a obrigação de realizar a entrega dos eventuais produtos e/ou serviços na quantidade, modelo e dentro do prazo estabelecido nos termos de criação do projeto. A RD, enquanto intermediadora, não possui qualquer responsabilidade pela entrega ou não, do bem, valor ou serviço fora dos parâmetros acordados.
e. O organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de qualquer pessoa ou entidade, direitos de publicidade ou privacidade, direitos da criança e do adolescente, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório e que sua comercialização seja permitida e esteja em conformidade com a legislação do seu país.
f. Havendo solicitação, justo motivo, verificação de fraude ou quaisquer situações correlatas, a RD poderá realizar o cancelamento da(s) campanha(s). Nestas ocasiões, os usuários se declaram cientes de que o cancelamento gera, de maneira automática, a devolução dos valores arrecadados por meio do “Mercado Pago”, protegendo todos os usuários de eventuais prejuízos.
g. Taxas de serviço. Pode ser cobrada uma taxa de serviço dos Organizadores como parte das contribuições recebidas. As Taxas de Serviço entram em vigor na data em que são publicadas e podem ser atualizadas periodicamente. Organizadores e Colaboradores das campanhas decidem a quantidade de números que desejam vincular aos sorteios e a contraprestação pelo uso e suporte da RD. O valor da taxa é tabelado pela quantidade de cotas escolhidas pelo Organizador.
h. Relacionamento de Agência. Para o recebimento de Contribuições de Colaboradores, os Organizadores nomeiam a RD como o agente limitado do Organizador com o único propósito de cadastrar as suas Campanhas. A RD não executa ou intermedia a liquidação de pagamentos ao Organizador, tampouco transações financeiras. O recebimento, retenção e liquidação de pagamentos ocorre através de instituições financeiras mediante API de pagamento.
h.2. Os serviços de agência expostos neste item não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços oferecidos por instituições de pagamento, por instituições financeiras ou por administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito. Os serviços de agência são apenas para fins de facilitar transações de pagamento entre os Usuários, sendo que o pagamento de transações ocorre por conta e ordem dos Usuários. A RD não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.
h.3. Serviços de Terceiros: As transações realizadas na Plataforma somente podem ser pagas mediante os recursos contidos pelos Usuários. Para tanto, a RD pode disponibilizar meios de pagamento de terceiros como opções aos Usuários, facilitando as arrecadações realizadas em forma de pagamento de valores ou adiantar recebíveis das transações (como instituições bancárias, administradoras de cartões de crédito e outras entidades de crédito). Nesses casos, podem existir termos e condições distintos que você deve cumprir. A RD não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão da prestação destes Serviços de Terceiros.
i. Direito de Reter Fundos. A arrecadação é direcionada à conta indicada pelo Organizador/Colaborador, não havendo qualquer tipo de retenção financeira por parte da plataforma. A RD pode buscar reembolso de um Organizador por qualquer outro meio legal, inclusive usando serviços de cobrança de terceiros.
j. Reembolsos. A RD oferece um reembolso limitado aos Colaboradores de acordo com nossa Política de Reembolso do Colaborador. Reembolsos fora de nossa Política de Reembolso do Colaborador devem ser tratados pelo Organizador, e a RD não tem obrigação de fornecer nenhum reembolso ou se envolver em qualquer disputa entre um Organizador e um Colaborador. Na hipótese de uso inadequado da Plataforma, caberá ao Usuário as consequências legais, cíveis e criminais que o caso ensejar. Sendo assim, caberá à RD suspender ou cancelar de maneira imediata qualquer publicação de campanha que viole a legislação vigente, sendo inoportuno e descabido qualquer pedido de reembolso ou reparação.
k. O Organizador se compromete a notificar imediatamente o Colaborador se houver obstáculos ou atrasos no fornecimento de Itens e Prêmios, bem como a responder prontamente a todas as perguntas feitas pelos Colaboradores. Caso não possa entregar os itens, cabe ao Organizador o reembolso aos Colaboradores.
l. O Organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas e não violem quaisquer direitos de terceiros, em conformidade com a legislação vigente.
m. Cabe ao Organizador da Campanha a realização do sorteio, independente de qual seja o método, comprometendo-se a informar na página da campanha quando o sorteio for realizado, bem como informar o(s) ganhador(es). Pode a RD suspender, reverter ou cancelar Campanhas quando o Organizador prestar informações falsas ou não corresponder às propostas iniciais da ação publicada.
n. Na hipótese em que a Campanha alcance a venda de todas as cotas ou o seu sorteio tenha sido realizado, o painel de edição das informações da campanha ficará bloqueado. o. Cabe ao Organizador o cumprimento da legislação aplicável à proteção de dados. O cumprimento entre o Organizador e a RD se dá de forma independente.
p. Como Organizador, você é o único responsável por cumprir as obrigações de sua Campanha e entregar eventuais itens anunciados. Se você não conseguir cumprir esta ou qualquer outra obrigação legal, poderá estar sujeito a uma ação judicial por parte dos Colaboradores.
q. Havendo solicitação, justo motivo, verificação de fraude ou quaisquer situações correlatas, a RD poderá realizar o cancelamento da campanha. Nestas ocasiões quaisquer valores arrecadados, por meio de API ou outros meios devem ser reclamados diretamente ao Organizador. O colaborador está ciente que valores não serão devolvidos por meio da RD.
r. Usuários da RD podem figurar como Organizadores de Campanhas e também Colaboradores delas e das que mais desejar.
s. A Nota Fiscal eletrônica será disponibilizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a contratação dos serviços dispostos na plataforma, período em que se estende a garantia. Na hipótese em que o organizador solicitar a antecipação da emissão da nota, esta lhe será disponibilizada, sendo cessada a garantia dos referidos serviços.
t. Na hipótese de encerramento da campanha (independente do motivo do encerramento), os dados a ela vinculados ficarão disponíveis dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos, podendo ser solicitados pelo organizador. Após o prazo, os dados serão excluídos permanentemente da plataforma, não podendo ser resgatados.
Contribuindo para as Campanhas
Quando um Colaborador faz uma Contribuição para uma Campanha, o Colaborador entende que as seguintes regras e termos se aplicam (além de quaisquer outras Políticas Adicionais): a. Contribuições Voluntárias. Todas as contribuições são feitas voluntariamente e a critério e risco exclusivo do Colaborador.
b. A RD não garante que as contribuições serão usadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os itens ou que a Campanha atingirá seus objetivos. A RD também não endossa, garante, faz representações ou fornece garantias para ou sobre a qualidade, segurança, moralidade e legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição, ou a veracidade ou precisão do Conteúdo do Usuário publicado nos Serviços.
c. Comunicações entre Organizadores e Colaboradores. Ao fazer uma Contribuição para uma Campanha, os Administradores podem precisar entrar em contato com você para obter informações adicionais, como endereço de entrega, preferências específicas para um item ou solicitar seu feedback sobre a Campanha. Os administradores não devem solicitar informações que não sejam necessárias para seus fins comerciais legítimos e não devem solicitar informações pessoais confidenciais, como número do cartão de crédito/informações bancárias. Entre em contato conosco se receber uma solicitação de informações que pareça excessiva.
d. Os impostos são de sua responsabilidade. Os Colaboradores são os únicos responsáveis por determinar como tratar suas Contribuições e receber quaisquer Itens para fins fiscais. Limites de Responsabilidade da RD Ao usar a Plataforma RD como Organizador ou Colaborador, você é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela RD. A RD não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Campanha. Os Organizadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas às suas Campanhas. Ao aceitar estes Termos e usar a RD, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a RD não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso do Site ou Serviços, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
a. Não endossamos nenhum Conteúdo do Usuário. Embora o RD suporte à criação de Campanhas, apenas fornecemos o Site para interação dos Usuários. Não pré-selecionamos nenhuma Campanha nem endossamos nenhum Conteúdo do Usuário em nosso site.
b. Podemos remover o Conteúdo do Usuário a nosso critério. Se você vir um Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, informe-nos e poderemos removê-lo. Remover conteúdo ou encerrar contas não é uma ação que tomamos levianamente e podemos demorar um pouco para investigar e determinar se o Conteúdo do Usuário deve ser removido. Não comunicamos nossos motivos para remover ou manter o Conteúdo do Usuário no Site.
c. Nós não garantimos itens ou reembolsos. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos itens e pela oferta de reembolsos fora de nossa Política de Reembolso.
d. Não fornecemos consultoria tributária ou jurídica aos Usuários. Os usuários são os únicos responsáveis por determinar como as leis tributárias ou quaisquer outras leis se aplicam à execução de uma campanha, à contribuição para uma campanha ou à utilização de qualquer um dos serviços.
e. Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários ou terceiros. Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da RD, seus sócios, agentes ou procuradores, do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso do Site ou Serviços.
f. Os Serviços podem estar indisponíveis para manutenção programada e outros fins, ou devido a interrupções não planejadas ou outros problemas de funcionamento. Não somos responsáveis se os Serviços estiverem indisponíveis ou se você perder quaisquer dados, informações ou Conteúdo do Usuário por qualquer motivo.
g. Exclusão de conta. Você pode enviar uma solicitação para excluir sua conta entrando pelos meios de contato disponíveis, mas isso não excluirá automaticamente o Conteúdo do usuário. Podemos precisar reter certas informações conforme exigido por lei ou caso necessário para nossos propósitos comerciais legítimos. Todas as disposições destes Termos sobrevivem ao encerramento de uma conta, incluindo nossos direitos ao Conteúdo.
Das Taxas
Os usuários poderão utilizar quaisquer Meios de Pagamento aceitos pela Plataforma RD para a realização de arrecadações em suas campanhas e também poderão recolher estes recursos por meio de depósito diretamente à conta bancária do Organizador da campanha pretendida, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
a. A partir do aceite do presente termo, o usuário se dispõe em autorizar toda e qualquer operação financeira, seja ela por intermediário financeiro, transação bancária e outros que vierem a surgir pelos meios tecnológicos, disponíveis na Plataforma.
b. O único pagamento feito à RD, é o pagamento referente a publicação da campanha, realizado pelo Organizador. O valor da publicação tem somente um referencial, qual seja, o valor pretendido na arrecadação da campanha. O pagamento é feito no momento da criação da campanha e nenhum outro valor será cobrado sobre essa publicação.
c. A tabela referencial dos valores para publicação da campanha ficará disponível, a todo o momento, na aba de criação da campanha, podendo sofrer alterações a qualquer tempo.
d. Caso o usuário opte por realizar/receber colaborações diretamente (sem caminho intermediário oferecido pela RD) deverá confirmar o recebimento do valor, por sua conta e risco.
e. Na RD não existem descontos de taxas incidentes sobre os valores das cotas vendidas. Havendo qualquer exigência dessa natureza, o Usuário responsável terá sua campanha cancelada e ficará obrigado a devolver os valores levantados na respectiva Campanha.
f. Quando o pagamento for realizado através dos meios de pagamento disponibilizados pela RD, este será encaminhado diretamente para a conta informada pelo Usuário.
g. Ao Organizador da campanha é facultado habilitar a função de recebimento de pagamentos por meio do crédito/ débito ou utilizando API. Quando essa função estiver habilitada, o tempo de compensação dos pagamentos podem variar de 03 (três ) a 05 (cinco ) dias úteis . A transação ficará com o status “ Pendente ” até ser concluída . Uma vez concluída , o valor será igualmente direcionado à conta informada pelo Organizador.
h. A utilização da RD, por parte dos usuários, poderá ensejar a cobrança da Taxa de uso do sistema (taxa por publicação de campanha) que será cobrada dos organizadores das campanhas em modalidade única de acordo com a perspectiva de faturamento bruto (quantidade total de bilhetes x o valor do bilhete). A tabela poderá sofrer alterações a qualquer tempo e as atualizações serão comunicadas aos usuários.
Da Propriedade Intelectual
a. Os serviços, conteúdos e marcas da RD são legalmente protegidos de várias maneiras, incluindo direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual internacionais. Você concorda em respeitar todos os direitos autorais e outros avisos legais, informações e restrições contidos em qualquer conteúdo, serviços ou marcas da RD acessados por meio do Site ou dos Serviços.
b. O Conteúdo do Usuário continua sendo sua propriedade e é protegido, sem limitação, de acordo com as leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Ao enviar Conteúdo do Usuário para o Site ou por meio dos Serviços, você nos permite usar o Conteúdo do Usuário. Você nos concede um direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável, transferível, de usar, exercer, comercializar e explorar os direitos autorais, publicidade, marca registrada e direitos de banco de dados com relação ao Conteúdo do Usuário. c. Para denunciar direitos autorais e outros problemas de propriedade intelectual, sinta-se à vontade para utilizar os nossos meios de contato. Direitos da RD sobre as contas dos Usuários a. Temos o direito de monitorar, encerrar, suspender ou excluir qualquer conta de usuário a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. É nossa política não comentar nenhum motivo para a rescisão e não temos obrigação de fornecer a você um motivo para a rescisão. b. Não teremos nenhuma responsabilidade perante você ou terceiros por qualquer uso dos Serviços associados à sua conta ou Campanha. Após a rescisão, você deve interromper todo o uso dos Serviços e do Conteúdo do Usuário. Todas as representações e garantias sobreviverão à rescisão.
Indenização e Garantia
a. Você concorda em defender, indenizar e isentar a RD, seus executivos, diretores, funcionários, parceiros, contratados, representantes, agentes e fornecedores terceirizados de e contra todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo custos e honorários advocatícios) e todos os valores pagos em acordos decorrentes ou relacionados à violação destes Termos (incluindo, mas não limitado a, falha no cumprimento de um Item ou reembolsar uma Contribuição) ou violação de quaisquer leis.
b. A RD não possui dever fiduciário para com nenhum usuário. Os Serviços, Conteúdos quaisquer outros materiais disponibilizados ou através do uso dos Serviços são fornecidos sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comerciabilidade ou adequação para um fim específico, não violação ou curso de desempenho. A RD não garante que seu uso dos Serviços será ininterrupto, livre de erros ou seguro, que defeitos serão corrigidos ou que os serviços ou servidor(es) em quais os serviços estão hospedados ou quaisquer serviços disponíveis em qualquer plataforma de terceiros estão livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Seu uso dos Serviços, incluindo sem limitação quaisquer serviços fornecidos em qualquer plataforma de terceiros, é totalmente por sua conta e risco.
c. Não fazemos representações sobre a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição ou a veracidade ou do Conteúdo do Usuário postado na Plataforma. Não garantimos o cumprimento ou a execução de quaisquer itens, nem que as Contribuições sejam utilizadas conforme descrito na Campanha. Não controlamos ou endossamos o Conteúdo do Usuário publicado no Site e, como tal, não garantimos de forma alguma a confiabilidade, validade, precisão ou veracidade de tal Conteúdo do Usuário.
d. Você reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por lei, todo o risco decorrente de seu acesso e uso dos serviços e conteúdo do usuário, e qualquer contato que você tenha com outros usuários ou terceiros, seja pessoal ou online, permanece com você. e. Os Organizadores que recebem contribuições de Campanhas na RD são os únicos responsáveis por cumprir todas as exigências legais, regulamentares e tributárias aplicáveis à sua Campanha, organização e jurisdição.
f. A RD não faz nenhuma representação ou garantia quanto à legalidade de qualquer sorteio ou Campanha de Sorteios contemplados pelos Termos de Uso. Como um Organizador que recebe contribuições de uma campanha ilegal ou sorteio no RD, você reconhece e concorda com o seguinte:
(1) A RD não buscou, não buscará no futuro e não é obrigada a buscar uma decisão de nenhuma autoridade reguladora para determinar se sua(s) Campanha(s) cumpre(m) os regulamentos legais aplicáveis ou requisitos tributários em qualquer jurisdição. (2) Você declara e garante que confiou em seus próprios advogados e contadores em relação a toda e qualquer orientação com relação à(s) Campanha(s) contemplada(s) nos Termos de Uso. (3) Você concorda em indenizar e isentar a RD de toda e qualquer reclamação de qualquer Colaborador ou outra pessoa ou Entidade como resultado de qualquer Campanha sendo proibida no todo ou em parte por qualquer autoridade regulatória. (4) Você renuncia a todas e quaisquer reivindicações, causas de ação, recursos, danos, custos, despesas e perdas, de qualquer forma, contra ou de nós, que possam decorrer de ou relacionadas à(s) Campanha(s) contempladas nos termos de uso, incluindo, mas não limitado à legalidade de sua(s) Campanha(s). (5) Você é expressamente responsável por fornecer separadamente as regras oficiais para sua Campanha, ou por revisar e aceitar os detalhes do sorteio fornecidos e o modelo de regras oficiais publicado em sua página de campanha, antes de publicar sua(s) Campanha(s) ou solicitar contribuições. Você concorda que o uso dos detalhes do sorteio e modelo de regras oficiais fornecidas total e completamente constitui sua aceitação e aprovação dessas regras como suas. (6) Você é expressa e exclusivamente responsável por garantir que sua(s) Campanha(s) e/ou sorteio seja(m) aprovada(s) para uso em todas as jurisdições onde você pode solicitar Contribuições, e você também concorda em proibir ou anular qualquer Contribuição ou entrada de jurisdição(ões) não aprovado. (7) Você reconhece que quaisquer registros, licenças, garantias ou outros requisitos que possam se aplicar à sua Campanha são de sua responsabilidade identificar e preencher antes de solicitar contribuições. (8) Você é expressamente responsável por fornecer uma declaração de elegibilidade e liberação de responsabilidade/publicidade ao(s) vencedor(es) em potencial de sua Campanha, conforme exigido por qualquer autoridade reguladora.
Acordo Completo entre Usuário e RD
Estes Termos são o acordo integral entre o Usuário e a RD com relação aos Serviços. Eles substituem todas as outras comunicações e propostas (sejam orais, escritas ou eletrônicas) entre você e a RD. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos de Uso estão disponíveis em inglês e português. Em caso de ambiguidade na interpretação decorrente do idioma, a versão em inglês prevalecerá.
Por estarem ajustadas as partes, realizam o aceite, aquiescendo com todas as cláusulas aqui previstas, assim como política de privacidade e os seguintes termos à disposição no site da Plataforma RD: https://rifa.digital/.
Copyright © 2022 ~ 2024 Rifa Digital. Todos os direitos reservados.
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